Termo de Uso

TERMO DE USO E CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PATINETES ELÉTRICOS

Scootway Soluções em Mobilidade Ltda.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

LOCADORA: SCOOTWAY SOLUÇÕES EM MOBILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.619.081/0001-05, com sede na cidade de Santa Rosa/RS.

USUÁRIO: Pessoa física que, mediante a aceitação eletrônica deste instrumento no aplicativo disponibilizado pela Locadora, manifesta adesão às condições e disposições ora estabelecidas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a regulamentação: (i) da utilização do aplicativo de propriedade da Scootway; e (ii) da locação temporária de patinetes elétricos disponibilizados pela Locadora aos Usuários cadastrados, com a finalidade de promover mobilidade urbana sustentável.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA BASE LEGAL

O presente instrumento encontra respaldo na legislação brasileira vigente, notadamente no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), bem como na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE USO

O Usuário, ao aderir a este contrato, declara e reconhece que:

1. Possui idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

2. Encontra-se em plenas condições físicas e mentais para a condução de patinetes elétricos, não possuindo restrições médicas impeditivas;

3. Compromete-se a utilizar capacete e demais equipamentos de proteção individual sempre que exigido por lei ou regulamentação local;

4. Utilizará o patinete apenas em ciclovias, ciclofaixas ou vias autorizadas pela legislação de trânsito;

5. É expressamente vedado transportar passageiros, animais ou cargas, bem como utilizar o veículo para fins comerciais, inclusive serviços de entrega (delivery).

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Constituem deveres do Usuário:

I – Conduzir o patinete com prudência, respeitando integralmente as normas do Código de Trânsito Brasileiro;

II – Arcar com todos os custos decorrentes de multas administrativas, autuações e infrações cometidas durante o uso do equipamento;

III – Zelas pela boa conservação do patinete, evitando quedas, colisões ou qualquer forma de mau uso;

IV – Comunicar de imediato à Locadora a ocorrência de acidentes, avarias, furtos ou quaisquer irregularidades;

V – Efetuar a devolução do patinete em local apropriado, devidamente permitido pela legislação, enviando fotografia pelo aplicativo como comprovação do término da locação.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O Usuário assume responsabilidade integral e exclusiva por:

- Danos causados ao equipamento locado;

- Danos materiais e morais eventualmente ocasionados a terceiros e a seus bens;

- Multas administrativas ou de trânsito vinculadas à utilização do veículo;

- Custos de substituição em caso de perda, extravio, furto ou não devolução do patinete.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

O pagamento das tarifas de utilização ocorrerá exclusivamente por meio de cartão de crédito previamente cadastrado no aplicativo.

A Locadora está autorizada a debitar, direta e automaticamente, valores correspondentes a: tarifas de uso, reparos de danos, multas administrativas, franquias de seguro e custos de substituição do equipamento.

O Usuário declara ciência de que tais débitos poderão ocorrer sem aviso prévio adicional, em razão da autorização expressa constante deste contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

O Usuário expressamente consente com a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais pela Locadora, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.

Finalidades: efetivação do cadastro, autenticação no aplicativo, acompanhamento de geolocalização para controle de uso e devolução dos patinetes, processamento de pagamentos, envio de notificações e cumprimento de obrigações legais.

Dados coletados: nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, dados de geolocalização, dados de pagamento, histórico de uso, fotografias enviadas e eventuais dados biométricos.

Direitos do Usuário: confirmação de existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, revogação de consentimento.

O Usuário reconhece que a revogação poderá acarretar impossibilidade de utilização dos serviços.

Compartilhamento: instituições de pagamento, empresas de tecnologia, seguradoras e autoridades públicas.

A Scootway se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais, mantendo-os armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades contratuais e legais.

CLÁUSULA NONA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Scootway não se responsabiliza por pertences pessoais do Usuário, tampouco por acidentes ou danos decorrentes de uso imprudente ou em desconformidade com o presente contrato.

§ 1º – Limitação Ampla de Responsabilidade:

A SCOOTWAY oferece o serviço “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, “CONFORME DISPONÍVEL” e, na máxima extensão permitida pela legislação, não concede garantias de qualquer natureza, sejam expressas, implícitas ou estatutárias, inclusive quanto a qualidade, adequação a finalidade específica ou ausência de infrações.

A SCOOTWAY não garante que: (a) o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros; (b) quaisquer defeitos serão corrigidos; ou (c) informações ou conteúdos obtidos no serviço serão precisos.

Não será a SCOOTWAY, suas afiliadas, funcionários, licenciadores ou prestadores de serviços responsável por quaisquer danos indiretos, consequentes, incidentais, especiais ou punitivos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados, uso ou clientela, ainda que ciente da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade agregada da SCOOTWAY, em qualquer hipótese, não excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário em razão da utilização do serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO USO DE DADOS CADASTRAIS

O Usuário autoriza expressamente a SCOOTWAY a fornecer às autoridades competentes, quando formalmente solicitado, quaisquer dados de seu cadastro, bem como informações relativas a viagens, quantidade, datas e localizações. O Usuário reconhece que tais informações poderão ser disponibilizadas independentemente de autorização judicial, desde que requisitadas em conformidade com a legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

O descumprimento de qualquer disposição contratual ensejará ao Usuário, além da responsabilidade civil e criminal cabível, a aplicação de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do dano causado, bem como o bloqueio imediato de sua conta no aplicativo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

A Locadora poderá rescindir unilateralmente este contrato em caso de violação grave das disposições aqui previstas, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Santa Rosa/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada disposição legal diversa em benefício do consumidor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

Nos termos do art. 191 do Código de Processo Civil, convencionam as partes que, em eventual demanda judicial relacionada a este contrato, as citações, intimações e comunicações processuais poderão ser realizadas por meio eletrônico, nos endereços informados no cadastro do Usuário e no e-mail institucional da SCOOTWAY.

As comunicações eletrônicas serão consideradas válidas e eficazes, dispensando-se a expedição de carta, oficial de justiça ou publicação no Diário da Justiça.

O prazo processual terá início no primeiro dia útil subsequente ao envio da comunicação.

O Usuário compromete-se a manter seus dados de contato atualizados, assumindo integral responsabilidade por eventuais omissões.

DECLARAÇÃO DE ACEITE

Ao clicar em “ACEITO” no aplicativo, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições estabelecidas neste contrato, obrigando-se a cumpri-las fielmente.